Termos de Uso

O MQMp2p é operado por ZANQUETA INTERMED LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 68.538.127/0001-00, com sede em Americana, São Paulo, Brasil. Ao usar a plataforma você concorda com estes termos.

Intermediamos a compra e a venda de criptoativos com liquidação em reais por PIX. Não somos instituição financeira, não custodiamos saldo de clientes e não prestamos consultoria de investimento.

Cada operação é individual: você informa o valor, o ativo, a rede e o destino, nós apresentamos a cotação e, aceita a operação, executamos.

A legislação brasileira exige identificação nas operações com criptoativos. Por isso solicitamos o CPF ou CNPJ do titular que efetuará o pagamento.

O PIX deve ser pago por conta bancária do mesmo titular informado na cobrança. Pagamentos realizados por terceiros são estornados integralmente para a conta de origem, sem entrega do criptoativo.

Os limites são atribuídos ao documento do pagador, até R$ 6.000,00 por dia por documento, inclusive na primeira operação. Na compra de criptoativos: até R$ 100,00 na primeira operação do documento e até R$ 200,00 nas 24 horas seguintes ao primeiro pagamento confirmado, com liquidação imediata; acima disso, com retenção de 24 horas pelo provedor de pagamento antes da entrega; após 24 horas do primeiro pagamento, até R$ 6.000,00 por dia com liquidação imediata. No depósito em saldo, na primeira operação do documento (nas seguintes, o crédito é imediato dentro da faixa do pagador): valores até R$ 100,00 são creditados e liberados para uso após 24 horas; valores acima de R$ 100,00 são creditados no momento do pagamento e permanecem bloqueados enquanto o provedor retém o PIX (24 horas), sendo liberados quando o provedor conclui a liquidação. Depósitos podem ser realizados a partir de mais de um CPF ou CNPJ, desde que cada PIX parta de conta de titularidade do documento informado; pagamento de outra titularidade é estornado à origem. Durante a retenção, o provedor pode devolver o PIX ao pagador (por exemplo, em caso de contestação), hipótese em que o valor bloqueado é revertido. Podemos revisar esses valores.

A cotação apresentada é válida pelo período indicado na tela e considera o spread da plataforma e as taxas da rede escolhida. Prazos de entrega dependem da confirmação da blockchain e são informados antes do pagamento.

Transferências em blockchain são irreversíveis. Endereço ou rede informados incorretamente resultam em perda dos ativos, sem possibilidade de recuperação por nós ou por qualquer terceiro. Confira os dados antes de confirmar.

Cumprimos a Lei nº 9.613/1998 e demais normas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, incluindo o dever de comunicação às autoridades competentes quando aplicável. Podemos recusar, suspender ou reverter operações diante de indícios de irregularidade, ordem judicial ou determinação de autoridade competente.

Cada parte é responsável pelos tributos e declarações que lhe cabem. Prestamos às autoridades as informações exigidas pela legislação vigente.

Atendemos por contato@luniumpay.com. Guarde o identificador da operação: ele agiliza qualquer verificação.

Estes termos podem ser alterados; a versão vigente é sempre a publicada nesta página. Fica eleito o foro da comarca de Americana/SP, ressalvadas as hipóteses de competência legal diversa.

O uso da conta exige o CPF ou CNPJ do titular e o aceite eletrônico do Termo de Responsabilidade e de Uso de Registros (versão 2026-11-10), reproduzido abaixo. Sem o documento e o aceite, a conta permanece bloqueada.

11.1. Identificação obrigatória. Para usar a conta é obrigatório informar o CPF ou CNPJ do titular. Declaro que o documento informado é verdadeiro e é meu (ou da empresa que represento). O uso de documento de outra pessoa permite o bloqueio imediato da conta.

11.2. Responsabilidade do usuário. Sou o único responsável pelo uso que faço da plataforma MQMp2p e pela minha conta: pelas operações que ordeno, pela origem lícita dos valores e dos criptoativos, pela conferência dos dados de destino (endereço, rede, chave Pix, valor), pela guarda do meu acesso e pelos tributos e declarações que me cabem. Operações feitas a partir da minha conta são consideradas feitas por mim.

11.3. Limitação de responsabilidade. A MQMp2p atua como intermediadora da operação que eu solicito. Na extensão permitida pela lei, não responde por perdas decorrentes de erro meu nos dados informados, de variação de preço dos criptoativos, de indisponibilidade ou atraso de bancos, instituições de pagamento e redes blockchain, de atos de terceiros, de golpes de que eu seja vítima ou participante, nem de bloqueio, retenção ou devolução determinados por instituição de pagamento ou autoridade. Quando houver responsabilidade da plataforma, ela se limita ao valor da operação que deu causa ao dano. Este termo não afasta direitos que a lei não permite afastar.

11.4. Registros. Estou ciente de que a plataforma registra e guarda: endereços IP, data e hora de acessos e operações, dispositivo e navegador, e-mail, CPF/CNPJ, telefone, chaves Pix, endereços de carteira e os identificadores e hashes das transações (Pix e blockchain).

11.5. Autorização de uso em investigação. Autorizo a guarda e o uso desses registros para prevenção a fraudes, resposta a contestações de pagamento, defesa em processos e, em eventual investigação, o fornecimento a autoridades policiais, judiciais e administrativas e às instituições de pagamento envolvidas na operação, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados e do Marco Civil da Internet.

11.6. Suspensão e retenção. Diante de indício de irregularidade, contestação de pagamento ou ordem de autoridade, a plataforma pode suspender a conta, recusar operações e reter valores pelo prazo da apuração.

11.7. Aceite eletrônico. Ao marcar a caixa e confirmar, assino este termo eletronicamente. O aceite é registrado com data, hora, endereço IP, dispositivo, e-mail, documento e o hash desta versão do texto, e vale como minha assinatura.